CNPJ inapto
emite certificado?
Não. As regras da Receita Federal para o e-CNPJ vedam a emissão para empresas com situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula. Por isso vale conferir o CNPJ antes de pagar.
Confira antes de comprar
Emita o comprovante de inscrição e situação cadastral no site da Receita Federal. Se aparecer "ativa", siga em frente. Qualquer outra situação precisa ser resolvida primeiro.
Situação por situação
- Inapta: costuma vir de declarações não entregues. Tem conserto: entregar as pendências e pagar as multas.
- Suspensa: irregularidade cadastral temporária, também regularizável.
- Baixada: empresa encerrada. Não emite.
- Nula: inscrição anulada. Não emite.
Regularizou? Compre
Quando a situação voltar a "ativa", o e-CNPJ pode ser emitido normalmente. Para resolver as pendências no e-CAC, o representante pode usar o próprio e-CPF ou a conta gov.br, e o contador pode atuar por procuração.
E o e-PJ?
Existe um certificado ICP-Brasil de pessoa jurídica que não segue as regras específicas da Receita para o e-CNPJ, o e-PJ. Ele assina documentos, mas não substitui o e-CNPJ no e-CAC nem na nota fiscal.
CNPJ
Pergunta, resposta.
MEI inapto pode emitir?
Não. A regra vale para o MEI também: regularize primeiro.
O certificado para de funcionar se o CNPJ ficar inapto depois?
Ele continua válido, mas sistemas da Receita e da Sefaz podem recusar operações da empresa irregular.
Paguei e o CNPJ estava inapto. E agora?
Antes da emissão, o pedido pode ser cancelado conforme os termos de uso.
Seu certificado está
a três passos.
e-CPF A1 R$110 e-CNPJ A1 R$130 e-CNPJ A3 desde R$130
Ver a tabela de preços100% ONLINE · EMISSÃO NO MESMO DIA ÚTIL